Direitos e Deveres na Black Friday


Publicado em 9 de novembro de 2018
Rafael Rigo Sócio da Greve, Pejon, Rigo Sociedade de Advogados

Rafael Rigo
Sócio da Greve, Pejon, Rigo
Sociedade de Advogados

A Black Friday é um termo criado nos Estados Unidos para nomear a ação de vendas anual que acontece na sexta-feira após o feriado de Ação de Graças. A ideia já tem sido adotada pelo comércio Brasileiro, onde sua primeira realização foi no ano de 2010 e foi totalmente online. A data reuniu mais de 50 lojas do varejo nacional.

A Câmara Brasileira de Comércio, no intuito de evitar práticas fraudulentas, por exemplo, maquiar os preços com falsos descontos, criou o código de ética para a Black Friday.

Sendo assim, é uma boa data a ser usada pelo consumidor que tenha interesse de fazer compras neste dia, principalmente visando às compras de Natal. Mas é de extrema importância que consumidor fique atento aos seus direitos básicos, previstos no Código de Defesa do Consumidor, dentre os quais pode-se exaltar a proibição à publicidade abusiva e enganosa; o impedimento à alteração unilateral do contrato que possa tornar excessivamente onerosa sua existência para a parte hipossuficiente da relação contratual; a obrigação do fornecedor divulgar de forma adequada e clara as informações dos produtos e serviços comercializados, mencionando, inclusive, os riscos que podem causar, suas diferenças e especificações, bem como devem ser assegurados à clientela a liberdade de escolha e igualdade nas contratações.

Além disso, são assegurados ao consumidor o direito a reclamar, no prazo de 30 (trinta) dias, a existência de defeitos ou vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços não duráveis. Já para os duráveis, este prazo é estendido para 90 (noventa) dias.

Importante salientar que a contagem de ambos os prazos iniciará com entrega efetiva do produto ou execução do serviço, excetuando os casos em que o vício é oculto, situação em que a contagem terá início a partir do conhecimento do defeito. Entretanto, nada obsta que estes prazos sejam dilatados ou reduzidos pelas partes, desde que não sejam inferiores a 7 (sete) dias ou superiores a 180 (cento e oitenta).

Há ainda previsão ao exercício do direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço para qualquer contratação realizada fora do estabelecimento comercial, como as realizadas pela internet, por telefone ou em domicílio.

Deste modo, o consumidor consciente de seus direitos poderá realizar suas compras, seja em loja física ou pela internet, de forma mais segura, isto porque identificará com mais facilidade a existência de alguma fraude e mesmo que sofra algum golpe saberá que a lei prevê normas que o protegem.