Vereador Clécimo tranquiliza servidor público e afirma com embasamento jurídico que nenhum direito será perdido


Publicado em 4 de setembro de 2020

O vereador Clécimo Lopes enviou texto ao jornal para falar sobre a matéria de capa da edição anterior, chamada “Município busca garantir direitos trabalhistas dos servidores”.

No texto enviado ao jornal, o vereador disse ter encontrado inconstitucionalidade no aumento das faltas abonadas do servidor municipal. Ele disse que estudou a lei número 1962 que trata do regime jurídico dos servidores e elencou todos os pontos que julgou inconstitucionais, o que resultou na representação junto ao Ministério Público.

Após fazer questionamentos à Câmara Municipal e à Prefeitura, segundo ele, o Ministério Público acolheu a representação concordando com ele em solicitar o cancelamento da lei, “inclusive ampliando os apontamentos inconstitucionais, pedindo para que o município adote um regime único tanto nos direitos quanto nos deveres, seja ele CLT ou Estatutário”, conforme a nota.

“Antes de fazer a representação, verifiquei junto a amigos com experiência jurídica quanto aos direitos dos servidores, que me afirmaram que direitos adquiridos não seriam perdidos com a ação, conforme constituição federal, Art. 5º, inciso XXXVI, mas o município terá que encontrar caminhos constitucionais para os mesmos e também o salário do trabalhador e seus complementos estão assegurados pelo Artigo 7º, inciso VI da Constituição Federal da República. Portanto, tenho esta segurança em dizer que nenhum direito será perdido”, afirmou o vereador na nota enviada.

Ele afirma ainda que a cidade terá maior segurança jurídica diante das ações trabalhistas, em sua maioria, movidas pelo servidor através do sindicato. “Hoje nossa cidade, por exemplo, paga mais precatórios do que uma cidade com 200 mil habitantes. Para você ter uma ideia, são mais de dois milhões de reais por ano só de processos onde uma porcentagem vai direto para o jurídico do sindicato. Importante ressaltar que quando tudo estiver correto este número tende a cair”, explica no texto.

“Vejo uma preocupação em desconstruir a minha imagem, mas apenas quero o melhor para todos. Se não fizesse a denúncia, não me sentiria confortável em continuar representando a população. Afirmo, o servidor não será prejudicado, pois na lei está do lado deles. Gostaria que ambos os jurídicos também estudassem uma formula para acabar com tantos processos trabalhistas, visto que quem acaba pagando é o cidadão”, concluiu Lopes.

A nota termina com o vereador dizendo que agora o processo em fase de prestação de informação está no TJ que decidirá sobre o assunto, mas ainda tem um longo caminho a percorrer.