As novidades da Lei Geral do Esporte
Publicado em 27 de maio de 2023
Rafael Rigo
O projeto da Lei Geral do Esporte está muito perto de virar realidade após a aprovação pelo Senado. Falta apenas a sanção presidencial para que a regulamentação da prática desportiva no país seja transformada em lei.
O texto tem mais de 200 artigo. Acompanhe as principais novidades:
A LGE reconhece o esporte como uma atividade de alto interesse social. Assim, sua gestão deve ser guiada pelos princípios de transparência financeira e administrativa, pela moralidade na gestão esportiva e pela responsabilidade social dos dirigentes.
Limite de dedução às empresas para o financiamento ao esporte aumenta de 3% para 4% do IR devido.
Direito de exploração e comercialização da difusão de imagens e sons pertence às organizações esportivas mandantes dos jogos. Dos valores, 5% serão repassados aos atletas profissionais participantes do evento.
Organizações esportivas que receberem recursos advindos da exploração de loterias deverão administrá-los obedecendo aos princípios gerais da administração pública.
Futura lei determina isonomia nos valores pagos a atletas ou paratletas homens e mulheres nas premiações.
Pagamento da Bolsa-Atleta com valores que vão de R$ 370 mensais na categoria de base a R$ 15 mil mensais na categoria Pódio, para atletas ranqueados entre os 20 melhores do mundo.
Lei cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos, para coletar e interpretar dados, determinando parâmetros à mensuração da atividade na área esportiva.
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