Câmara aprova alteração em lei que proibia funcionário público de ser dono de empresa

Por Vinicius Figueiredo

A Câmara Municipal aprovou na última segunda-feira (22) o projeto de Lei Complementar 01/2021, de autoria da Prefeitura, que altera o texto do artigo 92, da Lei Municipal 1.962 que trata sobre os servidores públicos. O texto que foi alterado proibia o funcionário público, concursado ou comissionado, de gerenciar ou administrar empresa privada ou exercer comércio de qualquer forma.
Com a aprovação da mudança no texto da Lei, o funcionário público agora pode gerenciar ou ser sócio em qualquer tipo de empresa ou comércio, desde que a empresa não tenha relações comerciais ou administrativas com o poder público.
O líder do governo na Câmara, Ralf Silva (PL), explicou que o projeto serve para se adequar a legislação estadual e para ser mais brando com o servidor municipal. “Às vezes você trabalha na Prefeitura, o salário não é tão alto e acaba abrindo uma MEI para complementar a renda. Então, para não cercear esse direito do cidadão de empreender e poder complementar a renda, fizemos essa correção no texto”, afirmou.

Os comentários estão desativados.