Decreto estabelece regras para profissão de taxista

A Prefeitura de Iracemápolis publicou neste mês um decreto que regulamenta a Lei Municipal que disciplina o serviço de transporte por táxis.

O documento leva em conta a necessidade de regulamentar a legislação, adaptando-a a necessidades atuais, e tem como objetivo melhorar o atendimento a usuários, além de exercer de maneira mais eficiente o controle e a fiscalização sobre o serviço.

De acordo com o decreto, a atividade profissional de taxista somente será exercida por profissional que atenda requisitos e condições estabelecidas por um conjunto de leis federais e normas. O decreto estabelece prazo de 180 dias para que o profissional se adapte à regulamentação.

Ao taxista, será aplicada uma penalidade se, por exemplo, parar o serviço por mais de 30 dias consecutivos, for condenado através de sentença transitada em julgado, dirigir com carteira de habilitação vencida ou alcoolizado, entre outras situações parecidas.

O decreto também fixa a proporção de um táxi para cada dois mil habitantes, segundo dados do IBGE, e estabelece preço máximo de tarifa e outras regulamentações.

O documento pode ser lido na íntegra no site iracemapolis.
sp.gov.br.