Decreto regulamenta carteirinha para pessoas com autismo em Iracemápolis
Publicado em 4 de fevereiro de 2022
Decreto assinado pela prefeita Nelita Michel, publicado no último dia 21 de janeiro no Diário Oficial do Município, regulamenta a lei federal que prevê a emissão de carteirinha de identificação do autista.
De acordo com o decreto municipal, essa carteirinha será um documento hábil para garantir atenção integral e atendimento prioritário nos serviços públicos e privados.
A carteirinha será expedida pela Secretaria de Ação Social e Cidadania, por meio do Cadastro Único, que fica no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). O endereço é a Rua Pedro Chinelatto, 521, Centro.
Será necessário requerimento preenchido com todos os dados pessoais. A carteirinha de identificação será expedida no prazo de 30 dias.
DOCUMENTOS
· O requerimento deverá ser preenchido corretamente com todos os dados pessoais (nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do beneficiário e, também, do responsável legal ou cuidador);
· Relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de doenças e Problemas relacionados à Saúde (CID);
· Cédula de identidade do Registro Geral de Identificação Civil – RG da pessoa com transtorno do Espectro Autista e do responsável legal ou cuidador;
· Documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da pessoa com transtorno do Espectro Autista e do responsável legal ou cuidador;
· Documento hábil a comprovar o tipo sanguíneo da pessoa com transtorno do Espectro Autista;
· Duas fotos no formato 3 x 4 cm;
· Comprovante de endereço residencial atualizado.
O telefone do CRAS para mais informações é 3456-4016 e 3456-0967.
Os comentários estão desativados.
