Fogos de artifício

Fogos de artifício
A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei que proíbe a queima de fogos de artifício com barulho em Iracemápolis. Com a aprovação, a proposta foi enviada para sanção da prefeita Nelita Michel (PL).

O que fica proibido
Com a lei, ficam proibidos em ambientes públicos, privados, abertos ou fechados, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, com estouros ou estampidos.

Autoria
A proposta de lei é de autoria dos vereadores Jean Ferreira (Cidadania), Gesiel Alves (Republicanos) e Vitor Michel (PL). Na justificativa do projeto, eles argumentaram que a medida é uma das demandas mais trazidas pelos protetores dos animais e também por entidades que atendem pessoas com deficiência.

Emenda
Pelo projeto aprovado, quem não obedecer a lei vai receber multa de 14 Ufesps para pessoa física e 25 Ufesps para pessoa jurídica (taxa usada para atualizar os valores de contratos, de tributos e de impostos), dobrando o valor caso o autor volte a repetir o ato.

Aprovação
A lei foi aprovada por todos os vereadores e a nova lei passará a vigorar assim que ocorrer a sanção da prefeita Nelita.

Sobre a fiscalização
Pelo artigo quarto da Lei, a fiscalização e a aplicação de multas em caso de descumprimento ficará com a Guarda Civil Municipal e com o fiscal de postura do Município. No caso desse último, o Município está, no momento, sem um profissional na ativa.

Acompanhe
As sessões ocorrem às segundas-feiras a partir das 19h. É possível assistir pela internet (camarairacemapolis.sp.gov.br).

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