Passa a valer lei que cria oportunidades para a regularização de construções

Lei cria oportunidades para regularizar imóveis que não atendem as regras de zoneamento urbano (Foto: Divulgação)

Está sancionada pela prefeita Nelita Michel, após aprovação do Legislativo, a lei para a regularização onerosa de construções. A medida cria oportunidades únicas para aqueles que possuem imóveis que não atendem as regras de zoneamento urbano. Entre os pontos a serem atendidos estão imóveis em desacordo em relação aos recuos ou faixa de ocupação.

A partir desta lei, o objetivo é que os empresários e moradores possam se regularizar e, assim, deixar os imóveis aptos para locação e financiamentos. A regularização onerosa também visa promover esse avanço a preços justos e acessíveis à população de Iracemápolis.

Em mensagem justificativa, a prefeita Nelita Michel, destaca que a atual administração estudou o tema, identificou os problemas relativos aos imóveis irregulares, e entendeu a necessidade dessa legislação como um meio de apoiar aqueles que desejam se regularizar.

ETAPAS E PRAZO
O prazo para a regularização onerosa está definido até 15 de dezembro de 2022. A lei determina diretrizes que devem ser seguidas para que ocorra a regularização do imóvel. De acordo com o diretor de Desenvolvimento Econômico, Wilson Aparecido da Silva, empresários e população que têm interesse na regularização já podem procurar um profissional de sua confiança para dar andamento ao processo. Os valores devem variar de acordo com a necessidade de cada imóvel.

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