Prefeitura entra com ação contra artigo do plano de carreira de professores municipais

A Câmara Municipal de Iracemápolis informou esta semana que a Prefeitura propôs uma ação que visa contra o artigo 79º do plano de carreira do magistério, com o intuito de revogar o artigo votado que concedeu gratificação trimestral de assiduidade com base no piso salarial de todos os professores do quadro do Magistério Municipal, com justificativa de não achar constitucional e por não haver indicação de fonte de custeio disponível para atender aos encargos.

O Plano de Carreira voltado aos profissionais do magistério foi instituído através da Lei Complementar nº. 14/2016, de 30 junho de 2016, com o intuito de valorizar os servidores públicos e seus respectivos cargos. Na Lei, constam todas as informações necessárias para a aplicação do Plano, como tabelas de Escalas Salariais, Quadro de Cargos e Descrição de atividades de cada cargo.

O vereador Pedro Marcelo Franco de Campos citou que esta era uma busca de valorização dos professores . “Não concordo com a revogação. Se existe problema financeiro, precisa ser resolvido, mas não desta forma. A Prefeitura não disse que iria valorizar o servidor e que a categoria seria ouvida em todas as decisões?”.

POSIÇÃO DA PREFEITURA

A Prefeitura de Iracemápolis informa que não se trata de revogação, mas sim de encaminhar à Justiça um pedido de análise do tópico da lei que trata do assunto, uma vez que o tópico pode ser inconstitucional.

A Prefeitura informou que trabalha em conformidade com o que determina a legislação. No caso citado, entende que há duplicidade no pagamento, uma vez que o estatuto do servidor público já contempla gratificações.

Por meio de seu departamento competente, a Prefeitura disse que aguarda para cumprir a decisão do Poder Judiciário. Se a Justiça entender que a gratificação deve ser paga, assim será feito.

É importante destacar que o município tem buscado valorizar o servidor público, haja vista o reajuste salarial de 6,58% aplicado este ano, um dos maiores da região. O reajuste contempla ainda o benefício saúde (R$ 84,70) e o vale alimentação (reajustado para R$ 416). Os valores foram definidos em diálogo com o Sindicato dos funcionários.

Para garantir o reajuste dos servidores, houve acréscimo mensal superior a R$ 170 mil na folha de pagamento. A Prefeitura também informou que trabalha para resolver os direitos trabalhistas dos funcionários relativos aos anos de 2015 e 2016, em valores que ultrapassam R$ 2 milhões, e que dizem respeito a horas-extras não pagas no período, bem como retroativo salarial e outros direitos não quitados na época, como o vale-alimentação.