Prefeitura prorroga por um ano lei para regularização de construções
Publicado em 12 de dezembro de 2022
Foto: Divulgação
A Prefeitura de Iracemápolis publicou em seu Diário Oficial a ampliação do prazo da lei para a regularização onerosa de construções. A medida cria oportunidades únicas para aqueles que possuem imóveis que não atendem as regras de zoneamento urbano e desejam regularizar seus projetos.
Sancionada pela prefeita Nelita Michel em 31 de agosto de 2021, a lei teria vigência até 15 de dezembro de 2022. No entanto, com o novo decreto, a população terá mais um ano para buscar a regularização. O novo prazo segue até 15 de dezembro de 2023.
A lei determina diretrizes que devem ser seguidas para que ocorra a regularização do imóvel.
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