Saiba como quitar débitos de ICMS com redução de multa e melhores condições de pagamentos
Publicado em 26 de novembro de 2023
Rafael Rigo
As empresas paulistas com débitos de ICMS podem se beneficiar com o Resolve Já!, programa que oferece melhores condições e amplia as possibilidades para o pagamento dos Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) de ICMS.
As Resoluções SFP 57/2023 e 58/2023 estabelecem as condições para que os contribuintes autuados possam aderir ao Resolve Já! O programa alcança todos os autos de infração até a inscrição em Dívida Ativa.
Uma novidade é a possibilidade de liquidação dos Autos de Infração e Imposição de Multas por meio da utilização de crédito acumulado ou crédito de produtor rural. Também é possível a utilização de crédito próprio ou de terceiros, desde que este não tenha débito pendente de liquidação ou saldo de parcelamento. Neste caso, os contribuintes deverão formalizar a renúncia da discussão no âmbito administrativo ?
A empresa autuada pode desistir de litigar e requerer os benefícios do programa. O contribuinte deverá apresentar o requerimento e a renúncia ao direito de litigar por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico (Sipet) da Sefaz-SP.
O contribuinte autuado será notificado da decisão da Sefaz-SP acerca do requerimento por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), mediante prévio cadastramento. No caso de deferimento, a notificação informará o valor recalculado do débito fiscal a ser objeto de extinção ou de parcelamento.
Vale a pena as empresas analisarem a possibilidade de adesão ao novo programa. Toda facilidade na hora da quitação de pendências ajuda neste fechamento de ano.
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