TCE multa ex-prefeito por irregularidades em demissões

O ex-prefeito Fábio Zuza foi multado em 500 Ufesps pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A multa, segundo a ação, ocorre por irregularidades relacionadas com a demissão de trabalhadores celetistas após aposentadoria voluntária pelo regime geral de Previdência Social.

A representação é da ex-vereadora Mariza Valentim Barbosa. Na ação, ela aponta que mesmo após decisões da Vara Trabalhista da Comarca de Limeira e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a continuidade contratual dos empregados, o então prefeito insistiu no tipo de demissão.

Foram anexados documentos de servidores, inclusive ações julgadas procedentes que condenam o Município a reintegrar os reclamantes às funções. A sentença foi publicada no último dia 16 no Diário Oficial do Estado.

No voto, o conselheiro Marcio Martins de Camargo diz que as razões de defesa não justificaram as demissões dos servidores após aposentadoria voluntária pelo regime geral de Previdência Social, levadas a efeito após decisão da Vara Trabalhista da Comarca de Limeira contra a Prefeitura de Iracemápolis e da jurisprudência do STF.

Os servidores foram demitidos em 2007, após decisão do STF, em 2006, que entendeu expressamente que a aposentadoria voluntária não implica na extinção do pacto laboral. Foi fixado o prazo de 30 dias para o pagamento. Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público (MP) para as providências cabíveis. (Com informações da Gazeta de Limeira)