TCE reprova contas de 2012 da Prefeitura
Documentação chegará para Câmara que votará por acatar ou não o parecer
Publicado em 15 de agosto de 2014
As contas da Prefeitura de Iracemápolis, do ano de 2012, tiveram um parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Para o Tribunal, houve deficiência no planejamento orçamentário. As contas serão encaminhadas para a apreciação da Câmara que deve receber o material completo dentro do prazo de 60 dias. Caberá à Câmara acatar ou não o parecer do Tribunal. De 2011 as contas também foram reprovadas.
No relatório, o TCE aponta pontos favoráveis e desfavoráveis na administração, que tinha como prefeito Fábio Zuza. No ensino, por exemplo, foram aplicados 27,58% da receita quando o mínimo exigido é 25%. Houve ainda 100% de aplicação do Fundeb e as transferências ao Legislativo também foram executadas conforme a Lei.
O TCE ressalta, porém, que o orçamento aprovado pela Câmara para o exercício foi bastante alterado, o que descaracterizou o programa inicial. O tribunal também apontou que a administração não editou planos de Gestão de Resíduos Sólidos, Saneamento Básico e Mobilidade Urbana.
Para o órgão, ocorreram falhas graves quando a administração fez compensação unilateral de contribuições providenciarias no valor de R$ 2,5 milhões, sendo R$ 236 mil retidos do servidor e R$ 2,3 milhões da parte patronal. O fato, lembrou o TCE, não teve parecer favorável da Receita Federal.
O órgão ressalta que a administração deixou de quitar obrigação legal e se expos à autuação fiscal. A Receita Federal lavrou auto de infração sobre o mesmo caso com multa de R$ 3 milhões. Corrobora juízo negativo por ter deixado de efetuar recolhimentos porque afronta o princípio da anualidade do orçamento além de elevar a dívida municipal e onerar, ainda mais, os cofres públicos.
As recomendações do TCE são para que a Prefeitura aperfeiçoe o planejamento orçamentário, promova equilíbrio fiscal, proceda com mais rigor na execução do orçamento e edite os planos de gestão faltantes. Também pede que na página eletrônica da Prefeitura conste o PPA, LDO e LOA.
Prefeitura se defendeu
No documento, em defesa dos apontamentos, a Prefeitura respondeu que os planos pedidos eram elaborados e que também foi criado serviço de atendimento à população.
Quanto ao apontamento de renúncia de receitas, sustentou que não houve falha, pois o impacto orçamentário e a Declaração foram formulados junto ao projeto de lei na Câmara Municipal. Quanto ao INSS, informa que houve necessidade de atender aos alertas para aumentar a disponibilidade financeira e atribuiu a compensação unilateral à busca de economia para os cofres públicos.
Procurado, o ex-prefeito Fábio Zuza, declarou que irá buscar as informações sobre o relatório e avaliar juntamente com sua assessoria jurídica para verificar a possibilidade de recorrer da decisão.
