Vigilâncias em Saúde orienta fiscalização e autuações contra despejos irregulares

O Departamento de Vigilâncias em Saúde informa que estão sendo intensificadas, por todo município, as ações de fiscalização e autuações contra despejos irregulares de materiais em terrenos, calçadas e áreas verdes.

Denúncias a esse respeito podem ser enviadas por meio do aplicativo e-ouve, canal direto com a Ouvidoria do Município, ou pelo telefone 3456-3555. O setor ressalta que é obrigação do proprietário dar destinação correta aos resíduos de construção, reforma, poda, limpeza de quintal ou calçada fazendo o uso de caçambas ou do ecoponto.

O aplicativo “e-Ouve” está disponível para download gratuito no Google Play e na App Store. Após baixar o aplicativo, o cidadão deve fazer seu cadastro, selecionar o departamento que precisa deseja conversar, informar o bairro que mora e descrever o problema, sugestão ou elogio.

Outros meios de fazer o contato são: o e-mail [email protected] e também pelo site http://iracemapolis.sp.gov.br/ na aba “Fale Conosco”.

A fiscalização e autuação se baseia no artigo 63 capítulo III e artigo 239, capítulo XIV da Lei Municipal 1174/2000, onde cita:

Artigo 63 “É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando as exigências do tráfego assim o determinarem”.

Artigo 239 “É proibido o despejo, nas vias públicas e terrenos sem edificação, de cadáveres de animais, entulhos, lixo de qualquer origem ou quaisquer materiais que possam ocasionar incômodos a população ou prejudicas a estética da cidade”.

De acordo com o Departamento, o não cumprimento das exigências dentro do prazo determinará aplicação de penalidades previstas no artigo 71 Capítulo III da Lei Municipal nº 1174 de 2000 e capítulo da Lei Municipal nº 1971 de 2012.

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