Código de Defesa do Consumidor completa 25 anos

A Lei 8.078, que trata dos direitos do consumidor, foi sancionada há exatos 25 anos, em 11 de setembro de 1990. Ela foi aprovada pelo então presidente Fernando Collor e, a partir dela, foi instituído um código de defesa que se tornou marco na cidadania.

A partir de sua aprovação, foi inserida no ordenamento jurídico uma política nacional para relações de consumo. De acordo com o parágrafo 4 da Lei, o objetivo é, entre outros, “o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria da qualidade de vida”.

Antes, problemas entre consumidores e fornecedores eram resolvidos pelo Código Civil, que se mostrava insuficiente para dar conta de casos cada vez mais dinâmicos por causa da moderna sociedade de consumo.

Com a Lei, tornou-se muito forte o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), fundação cujo objetivo é garantir os direitos assegurados pela constituição. O órgão exerce importante papel para a construção de uma sociedade mais justa, já que orienta, informa e defende o cidadão.

Mais do que uma legislação fiscalizadora e punitiva, a Lei criou uma cultura de respeito aos direitos de quem consome produtos e serviços.