Nova maioridade penal abre brecha para jovem de 16 anos ter CNH

Autoridades e sociedade civil têm debatido a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou a redução em 1º turno, mas o texto ainda precisa passar por uma segunda votação na Casa e duas no Senado. A Constituição só será alterada se a proposta for aprovada em todas.

A redução é proposta para jovens que cometerem crimes hediondos, sequestro, estupro, homicídio com intenção de matar e lesão corporal seguida de morte.

O que nem todos observam, porém, é que a aprovação pode criar um efeito cascata sobre outras legislações. E uma delas é a de trânsito.

Uma reportagem do portal UOL explica o caso. Segundo especialistas, a aprovação abriria brecha jurídica para que jovens de 16 anos possam obter a CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Isso porque a lei não estabelece idade mínima para tirar carta. O que o artigo 140 do Código de Trânsito diz é que o candidato precisa ter RG, saber ler, escrever e ser penalmente imputável.

“Penalmente imputável” significa estar apto a responder criminalmente por seus atos, o que o cidadão de 16 anos passaria a se enquadrar.

Ao portal, o presidente da Comissão de Direito Viário da OAB-SP, Maurício Santos, esclarece: “De acordo com a proposta, a pessoa de 16 anos que cause acidente de trânsito com morte estaria imputável a responder por homicídio com dolo eventual; logo, tem autorização para ter a CNH”.