Tribunal de Justiça concede liminar contra lei irregular
O Tribunal de Justiça de São Paulo, analisando a ação direta de inconstitucionalidade movida pela Mesa da Câmara Municipal de Iracemápolis, contra a Lei Municipal n. 1923, de 13 de dezembro de 2011, concedeu liminar para suspender a eficácia dos artigos 1º., 2º., e 3º., caput e seu parágrafo único, todos da Lei n. 1912/11
Data: 29/07/2016
